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8 de Abril de 2020

A legitimidade da pena de morte em xeque: seus efeitos reais nos índices de criminalidade

Victor Guimarães Araujo, Estudante
há 8 meses

1 INTRODUÇÃO

A pena de morte é o ato estatal de tirar a vida de um indivíduo como punição por um crime por ele cometido. Também chamada de capital (do latim, caput, “cabeça”), em referência à execução por decapitação, a condenação à morte é alvo de diversos debates que, em geral, não trazem argumentos suficientes para a sua abolição ou instituição.

Sendo a vida um direito universal presente em legislações e crenças, objetiva e subjetivamente, qualquer discussão que orbite em volta de sua importância é automaticamente relevante também.

Entretanto, o assunto é muitas vezes mal compreendido ou mal analisado pela população em geral. Em uma sociedade, como a brasileira, em que tudo é julgado emocionalmente muito rápido, um estudo sobre os vastos subtemas da discussão da pena capital mostra-se essencial.

É importante, também, a discussão da pena de morte do ponto de vista científico para a determinação da direção que um governo irá tomar em relação ao seu sistema criminal. Da mesma forma que um censo estatístico serve para orientar políticas públicas gerais, um estudo sobre a pena de morte é norteador para a elaboração de ações governamentais sobre o Código Penal local.

No começo de 2015, o debate sobre a pena de morte ressurgiu. A razão do reaparecimento desta temática, foi o enfoque midiático sobre a execução do brasileiro Marco Archer, aos 53 anos, condenado por tráfico de drogas na Indonésia.

O debate, é composto pelos abolicionistas que usam de argumentos baseados nos Direitos Fundamentais, sagrados na Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão; e pelos defensores da pena capital que a legitimam na sua eficiência para o controle dos níveis de crimes. Porém, tais discussões não tem chegado a nenhum ponto.

A argumentação que acusa o caráter violento da pena capital em relação ao direitos humanos, esbarra no conceito utilitarista de que o bem coletivo é superior ao bem individual. Noutras palavras, ainda que a punição máxima seja uma afronta à vida de um cidadão, se, em tese, ela de fato tiver um valor coletivo (o de diminuir a criminalidade e aumentar a segurança social), logo é tolerável a sua existência. Em outra explicação: vale a pena matar um assassino se isto evitar o aparecimento de novos criminosos que podem vir a ceifar a vida de mais indivíduos inocentes.

Para, portanto, nos posicionarmos contra a pena de morte e não fracassarmos, caminhamos para um argumento que retire as bases e abale a legitimidade do homicídio legal: a negação de sua suposta eficiência na dissuasão dos potenciais criminosos e consequente diminuição da criminalidade.

Se constatarmos estas alegações, a pena capital mostra-se sem sentido, arbitrária e imoral. Torna-se unicamente uma forma de assassinato estatal com a intenção de demonstrar poder ou agradar o sentimento geral.

Trazemos ainda uma abordagem sociológica mostrando a inexistência de um terror subjetivo – uma coerção psicológica – gerado por aquela pena, isto é, um peso mental que habite a consciência do potencial criminoso. E num terceiro ponto, exploramos as implicações que da punição decorreriam, ou seja, temas como a possibilidade de injustiça, a vingança social, entre outros, foram desenvolvidos.

A metodologia utilizada neste paper foi a pesquisa exploratória e bibliográfica. Segundo Gil (2002), do ponto de vista de seus objetivos, a pesquisa exploratória objetiva a maior familiaridade com o problema, tornando-o explícito, ou à construção de hipóteses, através do aprimoramento de ideias ou da descoberta de intuições. Envolve levantamento bibliográfico.

Quanto ao procedimento técnico, o delineamento adotado expressa em linhas gerais o desenvolvimento da pesquisa, buscando apoio nos procedimentos técnicos de coleta bibliográfica a partir de materiais obtidos principalmente de livros, artigos e centros estatísticos disponíveis na internet.

2 A FALSA RELAÇÃO ENTRE A PENA DE MORTE E A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

A função da pena não é a de transmitir justiça através princípios retributivos ou proporcionais, isto é, dar ao criminoso uma punição “merecida” ou equânime ao ato praticado.

Beccaria (1978), afirma acerca das penas que o Estado deve aplicar aos delitos, que é primordial escolher as que causem no espírito público a impressão mais eficaz, mas simultaneamente a que traga o menor castigo ao corpo do culpado, já que a função da pena não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer o crime que já foi cometido.

Foucault quando citado por Nogueira (2008, p. 2), colabora com a discussão quando diz que a punição não deve ser o exagero da justiça que na busca por um bem maior, esquece de seus princípios, perdendo todo o controle.

Contudo, não se pretende, debater sobre este ponto – o do caráter justiceiro do homicídio legal, que legitima a pena na simples necessidade de punir o criminoso – pois é muito mais razoável o argumento que descreve como consequência da abolição da pena de morte, um aumento nos índices de criminalidade.

Nesta linha de raciocínio, deve-se manter a punição por valores utilitaristas, ou seja, um bem maior. Há, inegavelmente, uma lógica muito consistente: a pena de morte, através do terror subjetivo que os criminosos possuem de serem condenados à ela, inibe a ocorrência de numerosos delitos, aumentando, consequentemente, a segurança da população. Porém, não é de fato constatado que a instituição da punição citada cause uma diminuição da criminalidade ou que sua abolição gere uma elevação do nível de crimes.

Apresentamos, pois, algumas estatísticas que refutam tal tese.

A respeito da taxa de homicídios por 100 mil habitantes, Santos (2005, p. 1) diz que, “no Canadá, [...] [ela] diminuiu de 3,09 em 1975, ano em que ainda se infligia a pena capital, para 2,41 em 1980, um ano após a sua extinção.” Em 1996, o índice do país reduziu em 27% em relação à 1979, com a cifra de 2,19.

Sem dúvidas, os Estados Unidos da América é uma grande fonte de informações pela autonomia legislativa de seus estados que possibilita a análise dos índices de criminalidade na presença ou na ausência da pena capital, dentro de uma mesma sociedade. Os dados apresentados a seguir são provenientes do Death Penalty Information Center (2014), respeitada organização não-governamental estadunidense que está em atuação desde 1990, principalmente em pesquisas sobre a pena capital.

New York, possuía a taxa de 4,80 em 2006, ano anterior à abolição e desde então apresenta uma progressiva redução do índice de crimes, chegando a cifra de 4,00 em 2009 e 3,30 em 2013.

O Novo México aboliu a pena de morte em 2009. A taxa de homicídio por 100 mil habitantes neste ano era de 9,90 naquela localidade. No ano seguinte a medida, a mesma taxa cai para 6,80 e após um leve aumento em 2011, despenca para 5,60 em 2012.

Illinois, após extinguir a punição em 2011, não teve elevações da taxa: apresentou uma constante diminuição da mesma. De 6,10 em 2011, para 6,00 em 2012 e 5,50 em 2013.

Connecticut, após suprimir a pena de morte em 2012, no ano posterior viu seu índice de homicídios cair quase pela metade: de 4,10 para 2,40, menor taxa em onze anos.

Outros fatores que poderiam influenciar tais reduções da criminalidade, como aumento de educação na sociedade podem ser descartados aqui, pois no exemplo do Novo México a taxa após a abolição da pena máxima diminuiu em 4,30 em três anos, tempo insuficiente para qualquer elevação educacional relevante.

Objeções baseadas na existência de uma onda repentina de violência que acaba coincidentemente com a ausência da pena capital, também podem ser ignoradas: Connecticut nunca teve a taxa de 2,40 em mais de uma década.

Alegações como o diminuição repentina da população dos estados referidos também são infundadas, visto que nenhum deles teve modificações significantes em seu número de habitantes desde suas respectivas abolições.

Se é absurdo pensar que quando abolida uma pena, há menos crimes na sociedade, como se o ser humano precisasse de um incentivo – a lei – para cometer crimes, é justamente por isso que detecta-se a irrelevância do tipo da punição na quantidade dos delitos ocorridos.

Portanto, se não se pode afirmar a relação entre a existência da pena de morte e a redução dos níveis de criminalidade, consequentemente não é possível alegar que ela reduz tais níveis. Então a pena de morte torna-se sem sentido, visto que sua última linha de defesa era seu valor utilitarista.

2.1 OUTRAS DIFICULDADES PARA A PENA DE MORTE REDUZIR A CRIMINALIDADE

Para massificar a argumentação de que a pena de morte é ineficiente para a redução do índice de criminalidade, podemos trazer argumentações de fundo financeiro que inviabilizem uma palpável redução da criminalidade através da pena máxima. Infelizmente, tais informações são limitadas, visto que a maioria dos processos envolvendo a pena capital corre em sigilo, mas existem algumas estimativas.

Em entrevista ao G1 (2009), Richard Dieter, diretor do Death Penalty Information Center (DPIC), afirma que o custo para um estado por um único processo que implique na pena capital pode chegar a US$ 30 milhões. Isto acontece por que o julgamento, em geral, persiste até as últimas instâncias, numa tentativa válida tanto para o advogado de defesa que busca postergar a vida do acusado, quanto para o judiciário que objetiva diminuir as chances de cometer uma injustiça irreparável.

Com um processo tão caro, a pena de morte torna-se extremamente rara, impossibilitando uma impressão eficaz no espírito público. Muitas vezes a execução pode demorar mais de uma década, tempo suficiente para a população esquecer o criminoso e a sentença deste não ter efeito nenhum na inibição de novos crimes.

Se a pena capital fosse substituída por uma sentença de vida, que custa milhões menos e também garante que a sociedade seja protegida – enquanto elimina o risco de um erro irreversível – o dinheiro economizado poderia ser gasto em programas que realmente melhorem as comunidades.

A população carcerária dos Estados Unidos, segundo o Bureau of Justice Statistics (2014, p. 1), é de cerca de 7 milhões de pessoas. E de acordo com um relatório trimestral da NAACP (2015), Associação Nacional para o Progresso de Pessoas de Cor – do inglês, National Association for the Advancement of Colored People – daquele total, 3.024 prisioneiros aguardam no corredor da morte por sua sentença.

Em 2014, apenas 35 foram executadas. E do enorme período de 1977 a 2013, “apenas” 1.359 pessoas foram sentenciadas à morte. Ainda que o fator dissuasor ou desencorajador do cometimento de crimes fosse proporcionado pela pena, ela não seria capaz de o desenvolver devido a sua extrema raridade.

Por fim, as barreiras construídas para a pena de morte são muito sólidas no Brasil. A Constituição de 1988 traz em seu artigo a proibição da pena de morte, exceto em caso de guerra. O mesmo artigo elenca os direitos fundamentais ou cláusulas pétreas, isto é, direitos que não podem ser objeto de emendas constitucionais, mesmo que a opinião pública seja a favor.

É necessária, portanto, a convocação de uma nova assembleia constituinte para a implementação da pena capital no estado brasileiro. Ainda assim, tal ato infringiria todos os tratados internacionais de direitos humanos que proíbem a pena de morte, cuja ratificação brasileira está presente.

3 A PENA DE MORTE E O DESENCORAJAMENTO DE POTENCIAIS CRIMINOSOS

Existe um senso comum, principalmente na sociedade brasileira, de que penas mais rígidas causam uma espécie de terror subjetivo no potencial criminoso, isto é, uma precaução derivada do medo de ser condenado a tal severidade. Tal opinião geral tem propulsão nas emoções provenientes dos crimes conhecidos. O desejo público é o da retribuição, olho por olho, dente por dente.

Beccaria (1978, p. 117), já alertava para as ameaças que a voz do povo traz em decisões tão delicadas, pois “nada existe de mais perigoso do que aquele axioma comum de que é necessário consultar o espírito das leis. Representaria um dique aberto diante de uma torrente de opiniões”.

Acreditar no terror subjetivo da pena de morte é acreditar que o criminoso, na maioria das vezes, reflete sobre sua ação posterior, o que não é verdade. Grande parte dos crimes - como o homicídio – são cometidos no calor do momento, portanto, o criminoso não avalia qual penalidade vai sofrer. O indivíduo não pensa: aposta em seu sucesso em cometer o delito. Ele não encara a possibilidade de ser pego, portanto, a existência da pena de morte não impede a ocorrência do crime não premeditado.

E tal como vimos anteriormente, execuções por pena capital são extremamente raras. Análises do Bureau of Justice Statistics (2014, p. 14), atestam que do enorme período de 1930 a 2013, 5.218 pessoas foram condenadas à morte nos Estados Unidos. Quando compara-se este número com a quantidade incontável de crimes passíveis de condenação capital nestes 83 anos, torna-se difícil conceber uma probabilidade razoável do destino nefasto do indivíduo. Este é um fator que aumenta a coragem do infrator em realizar o ato.

4 AS CONSEQUÊNCIAS DA PENA DE MORTE POR UMA ÓTICA SOCIAL

De fato, a pena de morte é encarada pela maioria da população como simples retribuição ao criminoso. De acordo com Santos (2005, p. 1):

Em 1991, uma pesquisa realizada pela CNN/Gallup concluiu que dos 76% (setenta e seis por cento) favoráveis à pena de morte, 13% (treze por cento) acreditaram no seu efeito dissuasivo sobre os possíveis delinqüentes; 13% (treze por cento) à proteção social que ela oferece, e, os outros 50% (cinqüenta por cento) por fatores meramente retribucionistas (olho por olho, dente por dente).

Tal fato evidencia o caráter vingativo na esfera privada que a pena capital contém. Sua justificativa social de proporcionar uma maior segurança pública é ignorada e convertida em pretexto para fundamentar um comportamento oculto de ódio àqueles tidos como indesejáveis. O sentimento de horror ao assassinato particular inexiste no assassinato estatal, ao contrário, o mesmo ato traz sensações opostas: uma segurança e uma saciedade do desejo de vingança.

Segundo Bobbio (2004, p. 68), “jamais se pôs em dúvida que [...] a pena de morte fosse [...] aquela que satisfazia ao mesmo tempo as necessidades de vingança [...] do corpo coletivo diante de um dos seus membros que se havia corrompido”.

Segundo o Prof. de Ciências Criminais/PUCRS, Salo de Carvalho (2013), atualmente, prevalece a teoria criminalística da ressocialização em detrimento do puro retribucionismo que não soluciona o problema do crime, nem nas modalidades de pena tradicional (cárcere público) nem nas extremistas como a de morte. Visto que a primeira não corrige as atitudes do criminoso, apenas o pune pelos atos pregressos e a última simplesmente o elimina, descartando qualquer segunda chance. É irracional manter um sistema de punição onde claramente não há intenção de modificar a conduta do condenado, mas agradar ao sentimento geral a partir da agressão aos seus direitos humanos fundamentais.

Segundo Bobbio (2004, p. 74), “o Estado não pode se colocar no mesmo plano do indivíduo, pois o indivíduo age por raiva, paixão, interesse ou defesa própria. O Estado responde de modo mediato, reflexivo e racional”.

Segundo Beccaria (1978, p. 118), o julgamento de um juiz estará fadado a uma falsa interpretação, dependendo de seu estado de espírito no momento da condenação, tornando incerta a sentença. Mesmo que dentro dos limites legais, veríamos um mesmo delito punido de diferentes maneiras. Réus do mesmo crime poderão perder ou não a vida, dependendo de sua sorte.

Também é preciso notar, ainda que remota, a possibilidade de injustiça ao punido. A presença de provas, à primeira vista, conclusivas, apenas colabora para a diminuição desta possibilidade, mas nunca a eliminará por completo. A inevitável presença desta variável pode pôr em dúvida os fundamentos deste tipo penal.

A elaboração de uma técnica sofisticada à prova de erros para a condenação à morte é humanamente impossível. Segundo Ferraz Jr. (2003), o Direito é uma imagem da realidade que é interpretada, ou seja, os fatos sofrem uma dupla abstração no ato da condenação. Esse distanciamento, na tentativa de se manter a neutralidade e avaloratividade, torna-se perigoso por ser menos preciso.

Por último, atenta-se para o caráter discriminatório reservado à pena de morte, uma vez que os réus propensos a condenação podem ser absolvidos de acordo com suas possibilidades monetárias, isto é, baseada na capacidade de contratar uma defesa competente. Portanto, as classes mais vulneráveis socialmente e economicamente, seriam as mais passíveis a condenação enquanto as mais resguardadas sairiam ilesas.

De fato, segundo o NAACP (2015), 55% dos prisioneiros atualmente no corredor da morte nos EUA são negros ou pardos e 43% são brancos. Nativos americanos, asiáticos e outros fazem 3%.

Segundo Lyra Filho (2005), as normas podem obter caráter segregacionista, pois em sua formulação sofrem interferência da ideologia da classe dominante que visa proteger seus próprios interesses. Portanto, direitos civis e sociais que primariamente tendem a ser iguais para todos, serão suprimidos, por leis criadas por uma classe com pouca representatividade na maioria da população.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Analisou-se aqui os reais efeitos da pena de morte sobre os índices de criminalidade principalmente nos estados norte-americanos. A relevância da pena capital na quantidade de crimes em uma determinada sociedade, de fato, é inconsistente. Mais do que isso, é improvável.

Os argumentos utilitaristas da punição são refutados com veemência quando são apresentadas estatísticas que contradizem o valor dissuasor da pena de morte. Ainda que não as tomemos como suficientes, não podemos negar o valor delas, o que seria insensato. Não se deseja afirmar também o contrário: que a abolição gere uma diminuição da criminalidade. Mas meramente alertar para irrisória importância da punição em debate para tal índice de crimes.

Por uma lógica simples, é possível dizer que desconsiderado o caráter justiceiro da pena de morte, isto é, a legitimação da mesma na obrigação de punir o criminoso – linha de raciocínio que inclina-se para um julgamento passional – e descartado o valor utilitário – isto é, o bem maior, no caso a segurança pública – o homicídio legal não tem outra base, outro pilar para se apoiar.

De fato, a justiça que a pena de morte eventualmente pode produzir, pode ser suprida por outros meios menos agressivos ao corpo do culpado ou aos direitos humanos. De certo toda punição tem seu nível de restrição destes direitos. Porém, dada a necessidade de tais exceções, é primordial ao Estado escolher os meios que atendam suas necessidades e concomitantemente respeitem ao máximo os direitos fundamentais.

Os seres humanos são naturalmente emocionais. Não é anormal se ver sinceras declarações de ódio a supostos criminosos. Tornou-se um provérbio popular a expressão “bandido bom é bandido morto”. Recentemente, até uma conhecida jornalista classificou como “compreensível” a atitude de pessoas que lincharam e acorrentaram um homem a um poste.

Deve o Estado, portanto, em tal situação ceder aos impulsos emocionais dos seus cidadãos e chamar para si o direito de operar sobre a vida dos mesmos? Ou melhor, é razoável que o próprio cidadão abra mão de seu direito e o ceda ao Estado, por um desejo de vingança a outrem?

Ainda que pena de morte reduza a criminalidade, este seria um meio legítimo? Tanto o direito natural quanto o direito positivo defendem a vida, mas e quando o direito positivo deixa de defender a vida e passa a ataca-la legitimando uma pena de morte?

Foram tratados aqui pontos essencialmente relevantes no debate sobre a inclusão da pena capital em uma sociedade, levando em conta sua possibilidade de reduzir o crime através de um peso psicológico na mentalidade dos potenciais criminosos.

Foram exibidas estatísticas, pesquisas, pontos de vista sociológicos, raciocínios sobre a psicologia do criminoso que serviram para refutar as alegações dos defensores do homicídio legal.

Além disso, dificuldades financeiras e complicações sociais foram apontadas para mostrar a incapacidade da pena de morte em reduzir o crime de maneira justa e significante. Fatores como seu alto custo, sua raridade, seu longo tempo de processo, sua possibilidade de injustiça e suas barreiras legais, foram suficientemente explorados.

REFERÊNCIAS

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